Direito Penal - fabiosimon

Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente. Art. 218-A do Código Penal. Crime perpetrado por meio virtual. Presença física da criança ou do adolescente. Elementar do tipo. Dispensabilidade. Delito que se configura pela visualização da prática sexual pela internet.

Destaque A visualização à distância, promovida por meios tecnológicos em tempo real, é suficiente para configurar o elemento “presença” exigido[...]

ALTERAÇÕES DO CÓDIGO PENAL OCORRIDAS EM 2025

Chegando ao final de mais um ano, não posso deixar de observar a dinâmica das alterações legislativas ocorridas no período.[...]

Assinei um acordo com a Justiça e não consigo cumprir: e agora?

Muita gente que faz um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) só descobre depois que a rotina do trabalho, problemas[...]

Cultivo doméstico de cannabis sativa. Finalidade medicinal. Necessidade terapêutica comprovada. Pendência de regulamentação específica. Salvo-conduto. Possibilidade.

Destaque É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica[...]

Roubo impróprio. Violência posterior à subtração. Configuração.

Destaque A expressão “logo depois” utilizada no art. 157, § 1º, do Código Penal, no crime de roubo impróprio, não[...]

Revisão Criminal. Limites do art. 621, I do CPP

Revisão criminal. Limites do art. 621, I, do CPP. Absolvição ou redução de pena. Necessidade de apresentação de novas provas.[...]

Categoria: Direito Penal