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Comentários ao princípio non reformatio in pejus com base em um caso concreto

De acordo com as normas penais vigentes no país, é assegurado ao réu, inconformado com sentença que lhe seja desfavorável,[...]

Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente. Art. 218-A do Código Penal. Crime perpetrado por meio virtual. Presença física da criança ou do adolescente. Elementar do tipo. Dispensabilidade. Delito que se configura pela visualização da prática sexual pela internet.

Destaque A visualização à distância, promovida por meios tecnológicos em tempo real, é suficiente para configurar o elemento “presença” exigido[...]

ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OCORRIDAS EM 2025

Depois das alterações do Código Penal, agora vamos para o Código de Processo Penal. Pois bem, localizei ao menos 37[...]

ALTERAÇÕES DO CÓDIGO PENAL OCORRIDAS EM 2025

Chegando ao final de mais um ano, não posso deixar de observar a dinâmica das alterações legislativas ocorridas no período.[...]

Assinei um acordo com a Justiça e não consigo cumprir: e agora?

Muita gente que faz um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) só descobre depois que a rotina do trabalho, problemas[...]

Apreensão de celular. Relatório de investigação. Imagens de tela de aplicativo de mensagem obtidas ilicitamente. Posterior extração de dados com autorização judicial. Fonte independente. Prova lícita.

Destaque Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp,[...]

Tribunal do Júri. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição pelo quesito genérico. Ausência de tese defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Destaque A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada[...]

Cultivo doméstico de cannabis sativa. Finalidade medicinal. Necessidade terapêutica comprovada. Pendência de regulamentação específica. Salvo-conduto. Possibilidade.

Destaque É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica[...]

Roubo impróprio. Violência posterior à subtração. Configuração.

Destaque A expressão “logo depois” utilizada no art. 157, § 1º, do Código Penal, no crime de roubo impróprio, não[...]

Progressão especial de regime. Art. 112, § 3º, da LEP. Vedação do inciso V restrita à organização criminosa definida na Lei n. 12.850/2013. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e Associação criminosa (art. 288 do CP). Impossibilidade de analogia in malam partem.

A vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de[...]

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