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Categoria: Execução Penal

Progressão especial de regime. Art. 112, § 3º, da LEP. Vedação do inciso V restrita à organização criminosa definida na Lei n. 12.850/2013. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e Associação criminosa (art. 288 do CP). Impossibilidade de analogia in malam partem.

A vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de[...]

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Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Desnecessidade. Tema 1347.

A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do[...]

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Remição de pena por estudo à distância

Remição de pena por estudo a distância. Requisitos. Necessidade de prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da[...]

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