Remição de pena por estudo a distância. Requisitos. Necessidade de prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional. Insuficiência do mero credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação – MEC. Imprescindibilidade da observância da comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. Tema 1236/STJ.
Destaque
A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Informações do Inteiro Teor
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, para formação de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, é a seguinte: “Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.”.
Como é possível extrair da leitura do art. 126 da Lei de Execução Penal, o legislador ordinário, atento à necessidade de garantir que a remição da pena pelo estudo ocorra de maneira efetiva, definiu que as atividades educacionais, inclusive as realizadas na modalidade de ensino a distância, devem ser devidamente certificadas pelas autoridades educacionais competentes.
O Conselho Nacional de Justiça, a seu turno, definiu procedimentos e diretrizes a serem seguidos para o reconhecimento do direito à remição por meio de diversas práticas educativas, cujo regramento, atualmente se encontra estabelecido por meio da Resolução n. 391/2021 daquele conselho.
Efetivamente, a observância de requisitos que garantam a higidez das atividades realizadas é essencial para que se possa conceder a remição de parte da reprimenda ao reeducando, sob pena de não se promover a ressocialização, objetivo central da execução penal.
Em adequada sintonia com esse objetivo, já é amplamente reconhecida a necessidade de estímulo à remição da pena por variadas atividades educacionais.
Tal como se reconheceu no julgamento do Tema 1278/STJ, também a remição pelo estudo a distância depende do atendimento de determinados requisitos, incidindo a mesma razão de decidir: deve ser garantida ao Poder Público a possibilidade de controle da adequação e da efetividade da atividade educacional realizada.
É verdade que na própria conclusão externada nos acórdãos objeto dos recursos ora em apreço se reconhece a existência de requisitos para a validação desse tipo de remição, embora seja assinalada a desnecessidade de credenciamento da instituição de ensino pela unidade ou sistema prisional respectivos.
Contudo, não há como garantir a correta realização da atividade sem a estipulação de algum tipo de vínculo administrativo entre a instituição de ensino e o respectivo órgão do sistema prisional, nos termos preconizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Portanto, a remição de pena por meio do estudo realizado a distância requer a prévia integração da atividade pela instituição que fornece o curso ao Plano Político-Pedagógico do órgão ou ente público competente, para que se possa comprovar e fiscalizar as atividades realizadas. Entender de outro modo seria retirar do Estado o poder-dever de garantir que as atividades consideradas válidas para remição tenham sido efetivas, suficientes e corretamente realizadas. O Supremo Tribunal Federal possui semelhante entendimento.
Vale anotar que a posição descrita não é conflitante com o que entendeu o STF quando considerou válida a remição por estudo sem o atendimento dos requisitos legais, mas em razão da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Conclui-se, em suma, que as exigências estabelecidas pelo CNJ e encampadas pela jurisprudência não vulneram o direito à remição, pois, na verdade, servem para garantir que o direito em questão seja alcançado com a efetividade esperada e que a atividade realizada se encontra integrada ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade prisional.
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1236/STJ: “A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.”.
Informações Adicionais
Legislação
Código de Processo Civil (CPC), art. 927, III e art. 1.036;
Lei de Execução Penal (LEP), art. 126;
Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
Precedentes Qualificados
