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Categoria: Processo Penal

Comentários ao princípio non reformatio in pejus com base em um caso concreto

De acordo com as normas penais vigentes no país, é assegurado ao réu, inconformado com sentença que lhe seja desfavorável,[...]

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ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OCORRIDAS EM 2025

Depois das alterações do Código Penal, agora vamos para o Código de Processo Penal. Pois bem, localizei ao menos 37[...]

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Apreensão de celular. Relatório de investigação. Imagens de tela de aplicativo de mensagem obtidas ilicitamente. Posterior extração de dados com autorização judicial. Fonte independente. Prova lícita.

Destaque Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp,[...]

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Tribunal do Júri. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição pelo quesito genérico. Ausência de tese defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Destaque A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada[...]

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Lei altera Código de Processo Penal para definir critérios de prisão preventiva

Fonte: Agência Senado A Lei 15.272, de 2025, que inclui critérios no Código de Processo Penal para a conversão da prisão em[...]

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